O Ministério Público Eleitoral

Como defensor do regime democrático, o Ministério Público tem legitimidade para intervir no processo eleitoral, atuando em todas as fases: inscrição dos eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, votação, diplomação dos eleitos. A intervenção do MP também ocorre em todas as instâncias do Judiciário, em qualquer época (havendo ou não eleição), e o órgão pode atuar como parte (propondo ações) ou fiscal da lei (oferecendo parecer).

O Ministério Público Eleitoral não tem estrutura própria: é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual. O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e indica membros para também atuarem no TSE (subprocuradores) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (procuradores Regionais Eleitorais, que chefiam o Ministério Público Eleitoral nos estados). Os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público Estadual) que exercem as funções por delegação do MPF.

Estrutura do Ministério Público Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral tem uma configuração peculiar. Diversamente dos outros ramos do Ministério Público, o Eleitoral não possui um quadro institucional próprio, com integrantes, carreiras ou existência física independente. Em decorrência dessa singularidade e para conseguir atuar em um país de dimensões continentais como é o Brasil, sua composição tem natureza híbrida: integram-no dois diferentes ministérios públicos - o Ministério Público Federal (do qual provêm o procurador-geral Eleitoral e os procuradores Regionais Eleitorais) e os ministérios públicos estaduais (de onde vêm os promotores Eleitorais, que são promotores de Justiça que exercem as funções eleitorais por delegação do MPF).

A Justiça Eleitoral é uma justiça federalizada, com jurisdição em todo o país, com a chefia do Ministério Público Eleitoral, em âmbito nacional, exercida pelo procurador-geral da República, que, no exercício das funções eleitorais, é designado procurador-geral Eleitoral. O PGE atua nas causas em julgamento perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Nos estados, a chefia administrativa do órgão é exercida pelo Procurador Regional Eleitoral - um procurador da República (ou procurador Regional da República, nos locais onde existirem Procuradorias Regionais), designado para um mandato de dois anos, prorrogável por um biênio consecutivo. Os procuradores Regionais Eleitorais são responsáveis pela designação de promotores de Justiça para o exercício das funções do MPE nas zonas eleitorais.

O Procurador Regional Eleitoral atua perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Promotores Eleitorais, perante os juízes Eleitorais.

Órgãos do MPE Grau de Jurisdição Matéria de competência originária
Procurador-geral eleitoral (MPF) Tribunal Superior Eleitoral Eleições presidenciais
Vice-procurador-geral eleitoral (MPF)
Procuradores Regionais eleitorais (MPF) Tribunais Regionais Eleitorais Eleições federais, estaduais e distritais
Juízes auxiliares *
Promotores eleitorais (MP Estadual) Juízes eleitorais Eleições municipais
Juntas eleitorais **

* Os juízes auxiliares são requisitados apenas para as eleições gerais, para julgarem as representações e reclamações previstas na Lei nº 9.504/97, entre as quais as que versam sobre propaganda eleitoral e condutas vedadas aos agentes públicos em período de campanha. Das decisões dos juízes auxiliares cabe recurso para o colegiado do próprio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 96 da mesma lei.

** As juntas eleitorais funcionam em todas as eleições e compõem-se de um juiz de direito e de 2 ou 4 cidadãos idôneos, que são nomeados 60 dias antes das eleições, depois da aprovação do Tribunal Regional Eleitoral. O juiz presidente pode requisitar escrutinadores e auxiliares em número adequado ao bom andamento dos trabalhos. As juntas atuam durante o período de votação e apuração das eleições, nas zonas eleitorais sob sua jurisdição.


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Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia
1ª Avenida do CAB, 150 - CEP 41745-901 - Salvador - Bahia | Telefone: (71) 3373-7015
Atendimento ao público: de segunda à quinta das 13h às 20h, sexta-feira das 9h às 19h.